A Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e o Programa Cidade Legal convidam você proprietário de lotes no Jardim Taguá e Jardim Anhumas para cadastro social visando a regularização.
O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo legalizar a posse / propriedade dos moradores de áreas em situação de irregularidade. Chamamos de moradia irregular aquela em que o morador não tem garantia ou segurança jurídica sobre a sua condição de habitação, ou seja, não possui a escritura/ matrícula do imóvel registrada em cartório.
O processo de regularização tem várias etapas e o cadastramento social é uma delas, que tem como objetivo juntar as documentações pessoais e do lote para encaminhar para o cartório.
ATENÇÃO: Favor apresentar a documentação mesmo que já tenha o lote regular com matrícula individualizada, por se tratar de confrontante no núcleo que está em regularização. Mesmo que já possua a matrícula do seu lote, sua participação no cadastro ajuda e colabora muito no processo de regularização de quem ainda não está regularizado.
CRONOGRAMA:
27 e 30 de Julho de 2023 no Jardim Anhumas
28, 29 e 30 de Julho de 2023 no Jardim Taguá
Documentos necessários para o preenchimento do cadastro:
-RG e CPF (Caso seja casado, documentos de ambos);
-Certidão de casamento ou óbito (caso seja casado ou viúvo(a));
-Pacto Antenupcial
-Formal de Partilha (se divorciado)
-1 Comprovante de residência anterior ao ano de 2018;
-1 Comprovante de residência atual;
-Comprovante de aquisição do lote (contrato de compra e venda, declarações, recibos ou outros);
